Legislação
Leis e normas profissionais
Legislação que rege o exercício profissional da engenharia no Brasil, disponível para consulta e download.
Lei nº 4.950-A — Piso Salarial
Lei que fixa o piso salarial mensal e a jornada de trabalho dos engenheiros no Brasil.
Abrir documentoInterpretação do Piso Salarial do Engenheiro
Documento com a interpretação sobre a aplicação do piso salarial dos engenheiros.
Abrir documentoLei nº 5.194/66 — Regulamentação da Profissão
Lei que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor.
Abrir documentoLei nº 6.496/77 — Atribuições e ART
Lei que define as atividades profissionais e institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Abrir documentoCódigo de Ética Profissional
Normas de conduta profissional e as penas disciplinares aplicáveis aos engenheiros.
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